Política de Privacidade
Atualizado em: 14/11/2024
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
Responsável: Decimal Coincidence, Unipessoal Lda. (que opera este sítio online pela marca UNIGA, a identificação a diante utilizada)
Rua de São Lourenço n.º 2, 1.º D.to
7860-042 Moura
Domínio online: https://www.uniga.pt/
Pedimos que para qualquer informação complementar sobre algum conteúdo (imagem, texto ou vídeo) ou funcionalidade do nosso sítio online, nos envie um email para geral@uniga.pt
A UNIGA rege-se pelo cumprimento da Lei em vigor, ou seja, a Lei 58/2019, de 8 de agosto e o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 27 de abril de 2016 (Regulamento geral sobre a proteção de dados – RGPD).
Para que utilizamos os seus dados pessoais? Qual a base de licitude?
Os dados pessoais que tratamos são disponibilizados pelos utilizadores através de distintos formulários e/ou serviços presentes no sítio ou outros formulários que lhe sejam proporcionados pela UNIGA quando entra em contacto connosco por correio eletrónico ou telefone.
A recolha de alguns dados nos formulários é obrigatória, de modo que, caso não disponibilize algum dos dados exigidos, não poderemos responder ao seu pedido.
Em seguida, informamos detalhadamente que dados pessoais recolhemos, com que finalidades e bases jurídicas de legitimação:
Dados recolhidos | Finalidades | Legitimação |
|---|---|---|
Formulário de registo Nome, e-mail e palavra-passe (NIF e telefone facultativo). | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidadesb) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPDb) Consentimento do interessado – art.º 6.º, ponto 1, alínea a) RGPD. |
Prestação de serviços Crédito Automóvel Digitalização do CC/BI; últimos três recibos de vencimento; últimos três extratos bancários; IRS e nota de liquidação; mapa CRC; declaração de efetividade ou contrato de trabalho; comprovativo de morada; comprovativo de IBAN. | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) Execução de um contrato – art.º 6.º, ponto 1, alínea b) RGPD b) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Prestação de serviços Crédito Consolidado Digitalização do CC/BI; últimos três recibos de vencimento; últimos três extratos bancários; IRS e nota de liquidação; mapa CRC; declaração de efetividade ou contrato de trabalho; comprovativo de morada; comprovativo de IBAN; declarações de não dívida (AT e SS); extratos de cartões de créditos (se existirem). | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) Execução de um contrato – art.º 6.º, ponto 1, alínea b) RGPD b) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Prestação de serviços Crédito Habitação Digitalização do CC/BI; últimos três recibos de vencimento; últimos três extratos bancários; IRS e nota de liquidação; mapa CRC; declaração de efetividade ou contrato de trabalho; caderneta predial atualizada; Certidão Permanente actualizada; Licença de Utilização (ou declaração da Câmara Municipal) | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) Execução de um contrato – art.º 6.º, ponto 1, alínea b) RGPD b) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Prestação de serviços Crédito para Obras Digitalização do CC/BI; últimos três recibos de vencimento; últimos três extratos bancários; IRS e nota de liquidação; mapa CRC; declaração de efetividade ou contrato de trabalho; caderneta predial atualizada; Certidão Permanente actualizada; Licença de Utilização (ou declaração da Câmara Municipal); orçamento detalhado | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) Execução de um contrato – art.º 6.º, ponto 1, alínea b) RGPD b) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Prestação de serviços Crédito Pessoal Digitalização do CC/BI; últimos três recibos de vencimento; últimos três extratos bancários; IRS e nota de liquidação; mapa CRC; declaração de efetividade ou contrato de trabalho; comprovativo de morada; comprovativo de IBAN | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. |
Prestação de serviços Financiamento para Empresas Digitalização do CC/BI dos sócios; modelo 22 do IRC, balanços analíticos e demonstrações de resultados dos últimos três anos; listas patrimoniais da empresa e dos sócios; cópia da escritura da constituição da empresa e certidão do registo comercial atualizada | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) Execução de um contrato – art.º 6.º, ponto 1, alínea b) RGPD b) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Prestação de serviços Transferência de Crédito Habitação Digitalização do CC/BI; últimos três recibos de vencimento; últimos três extratos bancários; IRS e nota de liquidação; mapa CRC; declaração de efetividade ou contrato de trabalho; caderneta predial atualizada; Certidão Permanente actualizada; Licença de Utilização (ou declaração da Câmara Municipal); orçamento detalhado; escrituras do imóvel (e anexos) | a) registá-lo na plataforma para que possa aceder a todas as funcionalidades b) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente c) realizar um perfil de utilizadores registados para o envio de comunicações comerciais personalizadas ou para contactar de forma personalizada com base na finalidade b). d) caso nos dê o seu consentimento, mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | a) Execução de um contrato – art.º 6.º, ponto 1, alínea b) RGPD b) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Candidatura espontânea E-mail | Envio de correio eletrónico com indicação ou anexo de curriculum vitae e resposta (aprovação, recusa ou armazenamento). | Execução de um contrato (ou medidas pré-contratuais) – art.º 6.º, ponto 1, alínea b) RGPD |
Registo em newsletter E-mail | Mantê-lo informado sobre os produtos, serviços e atividades da UNIGA, através de qualquer meio, incluindo eletrónicos. | Consentimento do interessado – art.º 6.º, ponto 1, alínea a) RGPD |
Contactos via sítio online Nome e sobrenome, e-mail, telefone, dados incluídos na consulta | a) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente. b) manter relações com a entidade em que trabalha (se os dados que nos forneceu forem de contacto profissional). | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Contacto por telefone Nome, telefone, entidade, papel, dados incluídos na pergunta | a) responder aos pedidos de informação e perguntas que nos apresente. b) manter relações com a entidade em que trabalha (se os dados que nos forneceu forem de contacto profissional). | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea f) RGPD |
Exercício de direitos Nome, e-mail ou endereço, documento de identificação | Dar resposta ao exercício de direitos formulado | Cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento – art.º 6.º, ponto 1, alínea c) RGPD |
Quem são os destinatários dos seus dados pessoais? Existem transferências internacionais de dados?
Esta empresa garante-lhe que os seus dados pessoais não serão cedidos, muito menos comercializados, a outra empresa. Por outro lado, a UNIGA não lhe poderá garantir o sigilo dos seus dados pessoais via correio eletrónico, porque são essenciais para o normal funcionamento da empresa.
Para a apresentação das propostas de crédito, e considerando as obrigações legais em vigor, trata e transfere dados pessoais para instituições bancárias e/ou de crédito, assessorias técnicas ou jurídicas.
Qual é o prazo de conservação dos seus dados pessoais?
Com caráter geral, os dados pessoais serão conservados enquanto não revogar o seu consentimento, se opuser ao tratamento (em particular a elaboração de perfis com fins de marketing direto) ou pedir o seu apagamento, bem como durante o tempo necessário para cumprir as obrigações legais às quais a UNIGA está obrigada.
Em todo o caso, os dados pessoas serão apagados quando deixarem de ser necessários e/ou adequados para a finalidade para a qual tinham sido recolhidos. Em particular, os dados dos clientes serão conservados até à finalização da relação contratual, mantendo-se posteriormente devidamente bloqueados durante o prazo de prescrição das possíveis responsabilidades.
Como protegemos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais estão guardados num espaço virtual onde o responsável pela base de dados e pessoas destinadas à sua utilização têm acesso, estando assim a UNIGA protegida em conformidade com a Lei aplicável. Não será utilizada nenhuma técnica adicional para obter os seus dados pessoais e informação extraordinária.
Para além disso, a UNIGA garante que não altera nem modifica os seus dados pessoais existentes na nossa base de dados. Este sítio tem implementadas políticas de segurança e medidas técnicas de forma a proteger os seus dados. Estas medidas aplicadas previnem acessos não autorizados, utilizações impróprias, modificações não autorizadas e destruição ou perdas acidentais elícitas.
Quais são os seus direitos em relação aos seus dados pessoais?
Tem o direito de exercer, a qualquer momento e sem custo, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, bem como da revogação do seu consentimento.
Direito de acesso: Tem o direito de obter da UNIGA a confirmação do tratamento dos seus dados pessoais e de aceder a uma série de informações relacionadas com esse tratamento. A UNIGA poderá recusar o exercício deste direito se já o tiver solicitado nos seis meses anteriores.
Direito de retificação: Tem o direito de obter sem demora injustificada a retificação dos seus dados pessoais que sejam inexatos e/ou de completar os que estiverem incompletos. Neste sentido, a UNIGA considera corretos e atualizados os dados que nos fornecer, caso não exerça o seu direito de retificação. Para exercer este direito, deverá indicar-nos no seu pedido que dados são afetados pela retificação e a correção a realizar-se, fornecendo, quando necessário, documentação que o justifique.
Direito de apagamento: Tem o direito de obter sem demora injustificada o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos: (i) já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tenham sido tratados de um modo diferente ao inicialmente comunicado pela UNIGA, (ii) retirar o seu consentimento ou se opuser ao seu tratamento, ou (iii) os seus dados tiverem sido tratados de forma ilícita. A UNIGA poderá recusar este direito nos casos em que a legislação aplicável esteja expressamente prevista.
Direito de oposição: Tem o direito a opor-se ao tratamento dos seus dados, em qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, quando a base jurídica que legitima esse tratamento seja o interesse legítimo da UNIGA ou o cumprimento de uma missão realizada em interesse público ou no exercício de poderes públicos.
Direito à limitação do tratamento: Tem o direito a que a UNIGA limite o tratamento dos seus dados pessoas quando, entre outras situações, (i) tiver contestado a sua inexatidão, durante um prazo que permita à UNIGA verificá-lo, (ii) o tratamento for ilícito e se oponha ao apagamento dos seus dados, solicitando, no seu lugar, a sua limitação, (iii) se tiver oposto ao tratamento, enquanto a UNIGA verifica a possibilidade, ou (iv) quando a UNIGA já não precisar dos dados pessoais para os fins do tratamentos, mas o titular tenha necessidade para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações. A limitação sobre o tratamento poderá ser levantada nos casos em que a legislação aplicável seja expressamente prevista.
Direito à portabilidade dos dados: Tem o direito de receber os dados pessoais que tenha facultado à UNIGA num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica e a transmitir os mesmos a outro responsável (diretamente quando seja tecnicamente possível), apenas quando (i) o tratamento tenha como base o seu consentimento ou num contrato no qual seja uma parte e (ii) se realize por meios automatizados.
Direito a revogar o seu consentimento: Quando a base do tratamento for o seu consentimento, tem direito a revogá-lo a qualquer momento livremente. Não obstante, a revogação do consentimento não afetará os tratamentos previamente realizados.
Em relação ao direito a não ser objeto de decisões individuais automatizadas, informamos que na UNIGA não levamos a cabo decisões sobre os interessados com base unicamente em tratamentos automatizados que produzam efeitos jurídicos que os afete significativamente de modo semelhante.
Como pode exercer os seus direitos?
Se pretender exercer qualquer um dos direitos indicados, pode entrar em contacto connosco através de qualquer dos seguintes meios:
Rua de São Lourenço n.º 2, 1.º D.to 7860-042 Moura
Em qualquer um dos casos, deverá indicar o direito que pretende exercer e fornecer, conforme o caso, a documentação justificativa que seja necessária.
Como pode apresentar uma reclamação?
Pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/), pelo correio eletrónico (geral@cnpd.pt), por via telefónica (+351 213 928 400) ou por via postal (Av. D. Carlos I, 134, 1º 1200-651 Lisboa).